Os tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos são responsáveis por cuidar dos documentos e transações envolvendo embarcações. De acordo com a Lei n. 8.935/1994, suas funções incluem:

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- Formalizar atos, contratos e documentos relacionados a embarcações que exijam ou optem pela forma de escritura pública;

- Registrar esses documentos para assegurar sua validade legal;

- Reconhecer assinaturas em documentos relacionados ao direito marítimo.

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